O Senado ratificou na última terça-feira (7) o acordo PDL 170/2022, assinado pelo Brasil e os demais países do Mercosul, que prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços assinados.
Segundo a Agência Senado, o objetivo do instrumento é proteger os consumidores que possuem contrato com fornecedor localizado em outro país do bloco, como no comércio eletrônico.
O texto define formalmente quem é o consumidor, fornecedor, o que é contrato internacional de consumo e traz a definição do final de celebração e domicílio. Nos contratos de turismo, cujo cumprimento ocorra fora do país do consumidor, serão regidos pela lei do país do cliente mesmo que tenha sido celebrado internacionalmente.
Para a relatora do caso, senadora Tereza Cristina (Progressistas-MS), o texto contribui diretamente para a construção de um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intra-regional e das novas modalidades de serviços digitais.
“Para o Brasil, a consolidação deste marco normativo representa passo essencial para ampliar a sua participação nas cadeias regionais de consumo. Em caso de contrato online, a escolha do direito aplicável deve ser expressa em forma clara e destacada em todas as informações oferecidas ao consumidor”, disse a senadora.
O que é o Mercosul e como ele funciona?
O Mercado Comum do Sul é um dos principais blocos econômicos da América do Sul e influencia o dia a dia de países como o Brasil.
Mais de três décadas após sua criação, o grupo segue impactando comércio, circulação de pessoas e decisões políticas na região.
Segundo o site do MERCOSUL, o marco remete à assinatura do Tratado de Assunção, em 1991, quando Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai formalizaram a criação do Mercado Comum do Sul.
Um dos pilares do Mercosul é a tentativa de padronizar regras para o comércio entre os países-membros. Esse modelo busca reduzir custos e ampliar o fluxo de mercadorias.
O tratado prevê a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, além da eliminação de tarifas internas.
O acordo também estabelece uma tarifa externa comum, que regula negociações com países de fora do bloco.
O bloco é composto por países com diferentes níveis de participação, o que amplia sua atuação regional. Segundo a publicação do MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai são membros plenos, com direito a voto nas decisões.
A Bolívia está em processo de adesão, enquanto países como Chile, Peru e Colômbia participam como associados, com acordos comerciais, mas sem direito a voto.
A relevância do Mercosul está diretamente ligada ao tamanho do mercado que ele representa e ao potencial de integração entre as economias.
O bloco reúne cerca de 280 milhões de pessoas e ocupa uma área de aproximadamente 15 milhões de quilômetros quadrados.
O Mercosul também atua como instrumento de negociação internacional, permitindo que os países se posicionem de forma conjunta em acordos externos. Ele mantém parcerias comerciais e de cooperação com países e organizações em diferentes regiões do mundo. Essa atuação amplia a relevância estratégica do grupo no cenário global.