O projeto de lei complementar criado para permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a dados fiscais dos agentes regulados pela entidade foi aprovado, nesta terça-feira (07), na Câmara dos Deputados. A medida, que tem o objetivo de aprimorar a fiscalização do órgão regulador de combustíveis, será enviada para análise no Senado Federal.
A medida autoriza o acesso a informações que envolvem a produção, comercialização, movimentação e estoques de combustíveis fósseis, biocombustíveis, bem como de produtos de combustíveis sintéticos. Além disso, os dados darão detalhes sobre os preços dos derivados de petróleo e gás natural aplicados no país, conforme apontam informações da Agência Brasil.
Especificamente, a medida permite o acesso da ANP a dados e informações contidas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Diante disso, a ANP terá mais acesso aos dados completos das distribuidoras, o que deverá permitir o acompanhamento dessas informações no intuito de combater a adulteração de combustíveis no país, conforme afirmou o deputado Tarcísio Motta (RJ) sobre a proposta.
Verificação de inconsistências
De acordo com a Agência Senado, o texto permite a concessão de acesso a dados, mas mantém as informações em caráter sigiloso, em entendimento com o que determina o Código Tributário Nacional. Além disso, a proposta determina que a agência reguladora deverá comunicar à Receita Federal ou à Secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal quando instaurar processo importante que possa ter repercussão na esfera tributária.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB), avançou na forma de substitutivo do relator, produzido pelo deputado Neto Carletto (Avante-BA), sob a justificativa de verificar inconsistências nas informações repassadas. “Essas inconsistências, geralmente, estão relacionadas à ocorrência de crimes associados à adulteração de combustíveis, ao descumprimento das obrigações legais de adição de biocombustíveis a combustíveis fósseis e à sonegação fiscal”, afirmou Neto Carletto.
Acesso tecnológico e pagamentos
O relator do projeto entende como necessário o acesso aos dados por meio de recursos tecnológicos, que garantam a segurança das informações repassadas ao órgão regulador de combustíveis. Os custos também devem ser mantidos pela ANP, de forma que os acessos sejam assegurados por um contrato junto às entidades e aos prestadores de serviço para garantir a possibilidade de ressarcimento dos custos de acesso, bem como dos custos de sustentação dos sistemas informatizados que serão utilizados para manter a fiscalização.
Na prática, os dados coletados deverão permitir à ANP conferir a veracidade, integridade e completude dos dados e das informações declaratórias que serão periodicamente coletadas pela agência. Esses registros também deverão possibilitar a realização de análises e cruzamentos de informações necessários à fiscalização e regulação do mercado. Além disso, os dados deverão servir de base para a elaboração de estudos técnicos e análises setoriais.
“A aprovação deste Projeto de Lei Complementar resultará em um ambiente regulatório mais eficiente e transparente, com redução significativa dos custos de conformidade para os agentes regulares, diminuição da concorrência desleal praticada por agentes irregulares, maior efetividade na fiscalização realizada pela ANP, maior segurança e qualidade dos combustíveis oferecidos aos consumidores, e incremento na arrecadação tributária decorrente da redução da sonegação fiscal”, aponta o documento do projeto de lei.