O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que paralisava a emissão de alvarás de construção e certificados de conclusão de obra na capital paulista.
A determinação anterior do tribunal estadual havia suspendido efeitos de leis municipais que alteraram o Plano Diretor Estratégico e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Paulo (SP).
O município de São Paulo recorreu ao STF argumentando que a interrupção das atividades de licenciamento causava prejuízo à economia local e à arrecadação pública.
Segundo a administração municipal, a paralisação afetava processos de licenciamento protocolados antes das alterações legislativas e impactava o setor da construção civil.
Ao analisar o caso, Fachin considerou que a decisão do tribunal estadual interferiu nas funções do Executivo e do Legislativo paulistanos.
O ministro destacou que a suspensão das normas urbanísticas criava um cenário de insegurança jurídica e risco de dano à ordem administrativa e econômica da cidade.
A decisão foi divulgada em 10 de abril
Plano diretor
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) em São Paulo tem sido marcada por polêmicas que envolvem tanto a revisão do plano diretor quanto a alteração da Lei de Zoneamento.
Uma das maiores polêmicas da revisão do plano diretor, aprovada em 2023, foi a ampliação das áreas onde incorporadoras podem construir prédios sem limite de altura.
Segundo o Estadão, a nova regra permitiu um aumento de até 148% na verticalização no entorno dos chamados eixos de transporte (metrô e corredores de ônibus).
Urbanistas argumentam que a medida favorece o mercado imobiliário, sobrecarregando a infraestrutura de bairros já saturados, enquanto a prefeitura sustenta que a medida incentiva o adensamento populacional perto do transporte público.
A validade dessas leis foi alterada, e até barrada, por decisões judiciais. Em dezembro de 2023, a votação da Lei de Zoneamento chegou a ser suspensa por liminar sob o argumento de que não houve transparência no texto final apresentado pela Câmara dos Vereadores.
O Ministério Público e a Defensoria Pública questionaram a velocidade das discussões, alegando que audiências públicas foram insuficientes ou realizadas de forma a excluir segmentos da população, como pessoas com deficiência e moradores de periferias.
Essas entidades também questionam a inclusão de emendas parlamentares de última hora para alterar regras específicas de bairros sem estudo técnico prévio.