As decisões sobre recuperações judiciais de produtores rurais deve contar com novos recursos para análise a partir de uma nova parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O acordo, firmado na última terça-feira (14) prevê integração na infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) aos processos de recuperação judicial de produtores rurais, ampliando a precisão técnica e fortalecendo a segurança jurídica nas decisões judiciais.
Segundo o CNJ, na prática, os atestados de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos oferecem dados técnicos sobre os estabelecimentos rurais, garantindo aos magistrados maior transparência e segurança nas decisões. O documento ainda contribui para a proteção do produtor rural e para a celeridade processual.
Nesse sentido, a parceria vai acelerar e melhorar o fornecimento de dados para subsidiar a constatação prévia. Vale lembrar que o VGM é uma diretriz a serem observadas por juízas e juízes em casos de recuperação judicial e falência de produtor rural, conforme o Provimento n. 216/2026.
A partir da cooperação, será possível até mesmo verificar a situação socioambiental das propriedades rurais.
Mudanças no pedido de crédito a produtores rurais
Conforme indicou O Brasilianista, passou a valer a partir do dia 1º de abril uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) publicada no ano passado, Resolução do CMN nº 5.268/2025, que classificou o Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) como critério para o produtor acessar o crédito rural.
Segundo o texto, a instituição financeira que estiver realizando a análise para concessão de crédito deve verificar se houve supressão da vegetação nativa após 31 de julho de 2019 no imóvel rural onde será conduzido o empreendimento, por meio de consulta às informações obtidas e disponibilizadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a partir da base de dados do Prodes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
A exigência teve início neste ano em imóveis com área superior a quatro módulos fiscais, enquanto a mudança será implementada somente em janeiro de 2027 para imóveis com área de até quatro módulos fiscais.
Porém, para os agricultores, a nova medida passou a ser um problema para conquistar crédito, muitas vezes, essencial para a produção. Isso porque o sistema é uma ferramenta de monitoramento de alteração do uso do solo que não tem a função de julgar se o desmatamento é legal ou ilegal.
Ou seja, quando o sistema Prodes observar qualquer alteração na vegetação do imóvel — seja de forma ilegal ou legal — a instituição financeira fica impedida de garantir créditos.
De acordo com a Revista Cultivar, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), preocupada com a nova resolução, está promovendo ações para divulgar as informações e se disponibilizando para orientar os agricultores e os bancários.
Buscando evitar o bloqueio de crédito rural por interpretações inadequadas do monitoramento, o vice-presidente da Aprosoja MT, Luiz Pedro Bier, participou de reuniões com bancários de todo o estado para esclarecer sobre o uso do Prodes.
O objetivo é assegurar que o produtor que trabalha dentro da legalidade não seja penalizado por inconsistências ou interpretações inadequadas de desmatamento, mantendo o fluxo de crédito essencial para a atividade agrícola.