A Reforma Tributária sobre o consumo inaugura uma mudança estrutural no sistema de impostos brasileiro, com efeitos que já começam a aparecer em 2026 e devem se intensificar ao longo da próxima década. A proposta substitui tributos atuais por um modelo baseado no valor agregado, com a promessa de simplificar regras, reduzir distorções e tornar a cobrança mais transparente. Ao mesmo tempo, especialistas alertam que os impactos não serão uniformes e podem redistribuir a carga entre setores, empresas e consumidores.
De acordo com Dra. Maria Isabel Mantoan. advogada tributarista, mestre em Direito Tributário, ex-juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e sócia-fundadora do escritório Mantoan Advocacia Tributária, o sistema atual gera insegurança e custos elevados para empresas. Ela destaca que o problema não está apenas na quantidade de tributos, mas na forma como eles se acumulam. “O contribuinte convive com múltiplos tributos, regras diferentes conforme o ente federativo, dificuldades no aproveitamento de créditos e um ambiente de forte insegurança jurídica”, afirma.
Já Aurélio Longo Guerzoni, sócio do Guerzoni Advogados, aponta que a Reforma tenta corrigir distorções históricas que afetam a formação de preços. Segundo ele, o modelo atual faz com que impostos se acumulem ao longo da cadeia produtiva. “A carga tributária recai apenas sobre o valor agregado”, diz, ao explicar a lógica do novo sistema.
Como funciona o novo modelo?
A base da Reforma é o chamado IVA dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre estados e municípios. Esses tributos substituem gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS, enquanto o Imposto Seletivo incide sobre produtos específicos.
Uma das mudanças centrais está na adoção do princípio do destino, que transfere a arrecadação para o local de consumo. Essa alteração reduz o peso da origem na cobrança e muda a dinâmica entre estados e municípios.
Além disso, o novo modelo amplia o direito ao crédito tributário, o que reduz a incidência em cascata. Guerzoni esclarece que isso tende a diminuir distorções ao longo da cadeia produtiva e impactar diretamente a formação de preços. “As empresas podem se creditar do tributo pago nas etapas anteriores, o que reduz a incidência em cascata”, afirma.
Outro ponto relevante é a introdução do split payment. Conforme explicação de Aurélio, o mecanismo altera a forma de recolhimento dos tributos ao longo das operações. “Na prática, parte do valor pago pelo cliente já é direcionada ao Fisco, o que reduz o risco de inadimplência e aumenta a eficiência da arrecadação, mas também exige adaptação operacional das empresas e pode impactar o fluxo de caixa em determinados setores”, alerta.
Impactos para empresas e consumidores
As mudanças exigem adaptação por parte das empresas, que terão que rever sistemas, contratos e processos internos. Para a Dra. Maria Isabel Mantoan, esse processo envolve mais do que ajustes pontuais e exige reorganização estrutural das operações: “A adaptação não será simples”.
Além da revisão técnica, empresas precisarão reavaliar estratégias comerciais e até a forma de precificação. Isso ocorre porque a lógica do imposto deixa de incidir em cascata e passa a considerar o valor agregado em cada etapa, o que altera a composição final dos custos.
Segundo Aurélio Longo Guerzoni, a tendência é que, no longo prazo, o sistema reduza distorções e interfira menos nas decisões empresariais. Ele explica que a Reforma busca neutralidade tributária, permitindo que escolhas de investimento e logística sejam guiadas por critérios econômicos. “Em vez de a empresa estruturar suas operações para pagar menos imposto, a tendência é que decisões passem a ser guiadas mais por critérios econômicos, como eficiência e produtividade”, pontua.
Apesar disso, o período inicial tende a ser mais complexo. A convivência entre dois sistemas pode elevar custos e exigir maior controle operacional. Guerzoni aponta que esse cenário pode impactar diretamente o dia a dia das empresas. “A convivência entre os sistemas atual e novo pode elevar custos operacionais”, diz.
Para o consumidor, a principal mudança será a maior transparência na cobrança de impostos. A proposta busca tornar mais claro quanto do preço corresponde a tributos. No médio prazo, também pode haver impacto nos valores pagos, a depender do setor.
De acordo com Guerzoni, a redução de distorções pode contribuir para preços menores em algumas áreas. “No médio prazo, espera-se redução de preços em setores hoje mais impactados pela incidência em cascata”, esclarece. Ainda assim, durante a transição, pode haver oscilações.
Mantoan acrescenta que esse movimento não será uniforme: “Alguns produtos e serviços podem ficar mais baratos; outros podem sofrer aumento, especialmente na fase de acomodação do novo sistema”.
Quem tende a ganhar e quem pode perder?
Os efeitos da Reforma não serão iguais para todos os setores. Atividades com cadeias produtivas mais longas tendem a se beneficiar da possibilidade de aproveitar créditos ao longo da produção, reduzindo o acúmulo de tributos.
Segundo Guerzoni, segmentos como indústria, agronegócio exportador e construção civil estão entre os que podem ter ganhos mais evidentes, justamente por operarem com maior volume de insumos e etapas produtivas.
Por outro lado, setores com menor uso de insumos podem enfrentar aumento de carga. Esse é o caso de parte do setor de serviços. “O setor de serviços, de forma geral, pode enfrentar aumento de carga tributária, especialmente aqueles com menor estrutura de insumos creditáveis”, ressalta Guerzoni.
Ainda, Maria Isabel Mantoan chama atenção para o fato de que o impacto não pode ser generalizado. “Ele depende da posição concreta de cada empresa na cadeia econômica”, diz. Segundo ela, empresas que hoje operam com benefícios ou distorções específicas podem perder espaço no novo modelo.
Outro fator relevante é o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A tendência é de aumento de carga nesses casos, o que pode influenciar tanto os preços quanto o comportamento de consumo.
Transição e pontos de atenção
A implementação será gradual e deve se estender até 2033. Em 2026, começa a fase inicial de testes e adaptação. A partir de 2027, tem início a cobrança efetiva da CBS, enquanto a substituição de ICMS e ISS pelo IBS ocorre entre 2029 e 2032.
Durante esse período, empresas e governos terão que lidar com dois modelos simultaneamente, o que representa um dos principais desafios da Reforma. Mantoan destaca que essa fase exige organização e preparo técnico. “O principal desafio será conviver, por vários anos, com o sistema antigo e o novo ao mesmo tempo”, observa.
Além da complexidade operacional, a transição também exige ajustes institucionais e regulamentação detalhada. Questões como definição de alíquotas, funcionamento de regimes específicos e operacionalização de mecanismos ainda dependem de regras complementares.
Para Guerzoni, esse é um ponto sensível, já que a forma de aplicação pode influenciar diretamente os resultados. “A regulamentação e a forma como será aplicada pela administração tributária serão decisivas para evitar a reintrodução de complexidade no sistema”, comenta.
“O impacto real não depende só do texto legal, mas também da forma como ele será operacionalizado”, diz Maria Isabel Mantoan. Segundo a advogada, a forma como as regras serão aplicadas na prática pode alterar os resultados esperados da reforma.
Outro aspecto relevante é a mudança na distribuição da arrecadação entre estados e municípios, com a adoção do princípio do destino. A expectativa é reduzir a chamada guerra fiscal, já que o novo modelo diminui o uso de incentivos como ferramenta de atração de investimentos.