A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 (PEC 221/29). Agora, cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), designar a criação da comissão especial para análise do mérito da matéria.
Há possibilidade da criação ocorrer ainda hoje. Vale lembrar que Motta pretende levar a matéria ao Plenário da Casa até o final de maio. O autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), já sinalizou que, durante a tramitação na comissão especial, deve apresentar uma emenda à PEC com a proposta do governo, limitando a jornada a 40h semanais e escala de 5×2.
No texto, o relator, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da proposta. Apesar da avaliação na CCJC ser focada apenas na constitucionalidade, Azi vê “convergência” na redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e da escala de 6×1 para o modelo 5×2. No entanto, o relator aponta para a importância de um aprofundamento do debate.
O parlamentar ainda alerta para as consequências de incluir essas mudanças na Constituição, diante dos “riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”, tendo em vista que uma PEC demanda quórum especial para ser proposta e aprovada. O texto também fala da necessidade de discussão de um regime de transição na comissão especial.
Tendo em vista os potenciais impactos econômicos da proposta, o relator cita como “eventuais medidas de compensação” a redução de contribuições previdenciárias patronais. No entanto, este ponto ainda “demanda análise cautelosa”, especialmente quanto à sua focalização setorial, “a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas”.
Fim da escala 6×1
Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, existem duas PECs que tratam do fim da escala 6×1. Uma delas, criada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apoia uma diminuição da carga até chegar a 36 horas semanais. Já o projeto de Erika Hilton (Psol-SP) sugere uma escala de 4 dias de trabalho na semana, que teria como limite de horas semanais 36.
Durante a defesa do encerramento da escala 6×1, Azi afirmou: “Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”.
CNI lança manifesto contra fim da escala 6×1
Junto de 95 associações setoriais e 342 sindicatos industriais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou um documento se posicionando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025. A principal justificativa está nos impactos econômicos da mudança, uma vez que estimam um aumento nos custos com empregados formais em até R$ 267 bilhões por ano, ou seja, de ao menos 7%.
“Tivemos discussões longevas e profícuas nas reformas tributária e da Previdência. Por que fazer uma discussão tão importante para a economia do país de uma forma tão açodada em um ano eleitoral? Não faz sentido um tema de tamanha relevância ter influência de variáveis que não permitam uma discussão ampla e responsável”, questionam.