Nesta quinta-feira (30), às 11 horas, o Congresso Nacional realizará uma reunião com o intuito de analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em relação ao projeto que trata da dosimetria de penas que foram aplicadas aos condenados por envolvimento nos atos do dia 8 de janeiro de 2023 ou por tentativa de golpe de Estado.
A partir da decisão, as regras do regime e o tempo de prisão podem sofrer alterações. O Congresso Nacional analisará o veto do presidente durante uma sessão conjunta de senadores e deputados. A decisão de derrubar ou manter a decisão será dos parlamentares. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Veto de Lula
Quando vetou a proposta, no dia 8 de janeiro de 2026, o presidente Lula citou que essa redução da resposta penal daria uma prerrogativa que ocasionaria no aumento de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“A redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”, afirmou o presidente.
Ainda de acordo com o relato, o texto que foi aprovado teria a capacidade de promover o sistema de garantias fundamentais e um ordenamento jurídico. Isso acontece na contestação dos princípios como a isonomia, impessoalidade e a proporcionalidade.
PL da Dosimetria
Conforme noticiado anteriormente pelo O Brasilianista, o PL da Dosimetria pode realizar os três seguintes pontos:
- Alterar os dispositivos da Lei de Execução Penal;
- Reduzir o tempo mínimo de prisão necessário para a progressão de regime em crimes que são contra o Estado Democrático de Direito, sem levar em consideração a violência, reincidência ou a grave ameaça;
- Mudar a forma de cálculo das penas quando crimes de origem diferente fossem cometidos a partir do mesmo contexto.
Resumidamente, a proposta funcionava de um modo prático através de uma soma das condenações, e isso determinava a aplicação apenas da pena que fosse considerada mais grave. Por conta do veto presidencial, a proposta acabou retornando para o Congresso Nacional e agora passa por uma nova análise dos deputados e senadores, pela qual decidirão se a decisão do Executivo será mantida ou derrubada.
Sinalização pública
O presidente Lula, antes mesmo da votação, na época, já havia sinalizado publicamente seu posicionamento contrário a estas mudanças que estavam propostas, avaliando o texto como incompatível em relação a gravidade dos crimes que foram julgados.
Mais de 800 pessoas já foram julgadas e condenadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em processos que estão relacionados aos ataques e às tentativas de ruptura institucional. O ex-presidente Jair Bolsonaro e alguns militares considerados de alta patente também foram apontados no processo.
O tema, que conta com posições diferentes entre os governistas e a oposição, gerou diversos enfrentamentos no Congresso durante o ano passado.