No dia 9 de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria. É de entendimento do ministro que a explicação apresentada pelo Congresso poderá influenciar na execução e definição das penas.
Diante disso, agora o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto têm o prazo até essa semana para se manifestarem e prestarem informações a Moraes em relação as ações que questionam a Lei da Dosimetria.
Manifestações
Agora, a expectativa é de que o Planalto mantenha a ilegalidade da medida ao Supremo e a defesa da derrubada da lei. O Congresso, por sua vez, argumentou que atuou dentro de suas atribuições de legislação sobre a política criminal, desde os critérios da dosimetria até a execução das penas.
Logo depois das manifestações feitas pelo Legislativo e o Executivo, o processo ainda será encaminhado para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Advocacia-Geral da União (AGU), contando com um prazo de três dias para se pronunciar.
As ações foram apresentadas pela federação formada por PT, PCdoB e PV; pela Associação Brasileira de Imprensa; pela federação formada por Psol e Rede Sustentabilidade e pelo PDT.
O que prevê o PL da Dosimetria?
Conforme explicado pelo O Brasilianista, o PL da Dosimetria altera a forma de cálculo das penas no sistema penal brasileiro, ainda mais em situações que têm o envolvimento em mais de um crime praticado no mesmo contexto.
De acordo com os pontos principais, a proposta impede a soma de condenações, determinando que seja aplicada apenas a pena mais grave. Além disso, o texto ainda reduz o tempo mínimo de prisão necessário para a progressão de regime diante de crimes realizados contra o Estado Democrático de Direito.
A partir dessas mudanças, tanto os envolvidos em articulações para impedir a posse presidencial, como é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, quanto os participantes das invasões às sedes do Três Poderes podem se beneficiar.
Processo de promulgação
Como noticiado anteriormente pelo O Brasilianista, no dia 30 de abril, o Congresso Nacional concluiu a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, resultando na derrubada do veto por 318 votos na Câmara e 49 no Senado.
Diante disso, a proposta foi encaminhada para a promulgação, feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e passou a valer após a publicação oficial. Com isso, as novas regras podem ser aplicadas também a condenações que já existem, havendo, em cada caso, a análise e solicitação da Justiça.
Porém, a aplicação dessas mudanças não é feita de forma automática e depende muito da análise individual em cada processo. A redução da pena ou a progressão de regime precisam ser solicitadas à Justiça, pela qual realiza a avaliação das circunstâncias do crime e do indivíduo condenado antes da decisão de uma aplicação da regra no caso.