O Conselho Nacional de Justiça deve enfrentar, nos próximos meses, uma discussão inédita envolvendo punições aplicadas a magistrados investigados na Operação Faroeste. Os processos administrativos contra juízes e desembargadores baianos podem se transformar no primeiro grande teste após a decisão do ministro do STF Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar.
Segundo o BNews, os julgamentos dos Processos Administrativos Disciplinares estão previstos para ocorrer entre junho e agosto sob relatoria do conselheiro Rodrigo Badaró. A expectativa nos bastidores do CNJ é definir como aplicar punições mais severas aos magistrados investigados no esquema de venda de sentenças e grilagem de terras revelado pela Operação Faroeste.
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a sanção máxima na esfera administrativa do Judiciário. Na prática, o magistrado deixava o cargo, mas continuava recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição. A medida frequentemente era alvo de críticas por ser vista como uma punição branda diante da gravidade de algumas acusações.
A decisão recente de Flávio Dino alterou esse cenário ao retirar a possibilidade da aposentadoria compulsória como punição disciplinar. Com isso, integrantes do CNJ agora discutem qual será o caminho jurídico para afastar definitivamente magistrados acusados de irregularidades graves.
CNJ discute novo rito para afastamento definitivo
A indefinição criou um impasse dentro do Conselho Nacional de Justiça. Sem a possibilidade da antiga punição, integrantes do órgão avaliam mecanismos que permitam a exclusão definitiva de magistrados envolvidos em desvios funcionais.
Nos bastidores, a avaliação é de que a Operação Faroeste poderá inaugurar uma nova jurisprudência administrativa no país. O entendimento debatido atualmente é que a disponibilidade do magistrado, modalidade em que o juiz permanece afastado sem perder o cargo, não seria suficiente em situações consideradas mais graves.
A decisão do STF deixou dúvidas sobre como ocorrerá a transição prática das punições. Pela interpretação em análise, casos que possam resultar na perda definitiva do cargo precisariam ser encaminhados à Procuradoria-Geral da República ou ao Ministério Público Federal para abertura de ação específica prevista na Lei Orgânica da Magistratura.
A mudança também levanta discussões sobre prescrição. Isso porque a aplicação de penalidades mais graves pode ampliar os prazos processuais e abrir novos questionamentos judiciais por parte das defesas dos magistrados investigados.
Outro ponto em debate envolve o papel do próprio STF nesse novo modelo. A avaliação de integrantes ligados ao caso é que futuras disputas sobre procedimentos e competências devem voltar ao Supremo Tribunal Federal, principalmente por causa das dúvidas sobre o rito adequado para a perda definitiva do cargo.
Operação Faroeste já atingiu cúpula do Judiciário baiano
Deflagrada em 2019, a Operação Faroeste ficou conhecida por investigar um esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras no oeste da Bahia. As investigações provocaram o afastamento de desembargadores, juízes e integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça da Bahia.
Entre os nomes já atingidos por punições administrativas estão as desembargadoras Maria da Graça Osório Pires de Leal, Ilona Márcia Reis, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, todas aposentadas compulsoriamente durante o andamento das investigações.
A magistrada Cassinelza da Costa Santos Lopes também foi alvo de medidas disciplinares. Inicialmente, ela recebeu pena de disponibilidade antes da conversão para aposentadoria compulsória aplicada posteriormente pelo tribunal baiano.
No primeiro grau, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio aparece entre os principais investigados do caso. Ele foi acusado de participação em liberações milionárias sem respaldo legal e acabou punido administrativamente.
As investigações também atingiram o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Nascimento Britto. A punibilidade dele foi extinta após sua morte. Outro nome ligado ao caso foi o desembargador Olegário Monção Caldas, que acabou alcançado pela aposentadoria por idade durante o andamento das apurações.