O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu neste domingo (31) o fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como próximo passo para consolidar os avanços da legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados.
A declaração ocorreu durante a terceira edição do Diálogos sobre Inovação & Direito, em Oeiras, Portugal, onde foi lançada a quinta edição da Pesquisa Painel LGPD, levantamento que analisou 5.555 decisões judiciais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As declarações foram dadas em entrevista ao BNews, durante o evento que antecede o Fórum de Lisboa e reúne autoridades públicas, acadêmicos, magistrados e representantes do setor privado para discutir os desafios da transformação digital.
Debate sobre constitucionalismo digital ganha espaço
Segundo Gilmar Mendes, o avanço das discussões envolvendo tecnologia e direitos fundamentais tem levado o Direito a uma nova fase, marcada pelo fortalecimento do chamado constitucionalismo digital.
“O Brasil nesse sentido não tem nada que invejar outros países. Pelo contrário, nós somos um país de vanguarda no que diz respeito à proteção de dados e no que diz respeito inclusive à proteção de dados nas redes sociais.”
Segundo ele, temas inicialmente tratados no campo legislativo passaram a adquirir relevância constitucional diante do impacto crescente da digitalização sobre a vida em sociedade.
Ainda de acordo com o magistrado, a continuidade de pesquisas na área é fundamental para compreender um ambiente cada vez mais complexo e para aperfeiçoar a produção de jurisprudência relacionada aos direitos digitais.
Evolução da proteção de dados no Brasil
Gilmar Mendes destacou que a proteção de dados se tornou uma das áreas em que o Supremo mais avançou nas últimas décadas: “O Supremo materializou esse conceito. Avançou-se nesse sentido antes mesmo da legislação consagrar expressamente a ideia da proteção de dados.”
O ministro lembrou que a Constituição já previa instrumentos relacionados à proteção de informações pessoais, mas afirmou que o STF ampliou a interpretação desses mecanismos ao longo dos anos.
Na avaliação dele, a evolução da jurisprudência ajudou a consolidar garantias posteriormente incorporadas de forma mais ampla ao ordenamento jurídico.
“Estamos na era do constitucionalismo digital. Acho extremamente importante e útil esse conceito”, complementou.
Gilmar também citou marcos regulatórios que contribuíram para a construção desse ambiente normativo, como o Marco Civil da Internet e as discussões mais recentes envolvendo plataformas digitais e redes sociais.
Pesquisa aponta crescimento da judicialização
A quinta edição da Pesquisa Painel LGPD foi desenvolvida pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) em parceria com o Jusbrasil.
O estudo tornou-se uma das principais referências para acompanhar a evolução da interpretação judicial da LGPD no país.
O material permite identificar tendências, desafios e entendimentos que vêm sendo consolidados pelos tribunais brasileiros desde a entrada em vigor da legislação.
A pesquisa foi apresentada durante a abertura do encontro, que contou também com a participação da diretora do Cedis, Laura Schertel Mendes, e do cofundador do Jusbrasil, Luiz Paulo Pinho.
Desafio agora é garantir aplicação das regras
Gilmar Mendes afirmou que o principal desafio da política de proteção de dados não está mais na criação das normas, mas na capacidade de implementá-las de forma efetiva.
“Esse é o grande problema, é o grande desafio, que é o enforcement”, disse.
Segundo o ministro, a recente aprovação de um decreto que consolidou entendimentos já estabelecidos pelo Supremo e pelo Marco Civil da Internet reforça a necessidade de mecanismos capazes de garantir a execução das regras previstas na legislação.
Para ele, o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode ser uma das respostas para assegurar o cumprimento das determinações legais e ampliar a fiscalização sobre o uso de informações pessoais.
Supremo deve continuar atuando no tema
Gilmar Mendes também foi questionado sobre o papel do Supremo Tribunal Federal nas futuras discussões relacionadas à regulação digital.
O ministro afirmou que a Corte continuará participando dos debates jurídicos que surgirem a partir da implementação das novas normas.
Segundo ele, eventuais questionamentos políticos e jurídicos são naturais dentro de uma sociedade pluralista e fazem parte do funcionamento das instituições democráticas.
Apesar das contestações, o magistrado avaliou que o decreto recentemente aprovado segue a mesma linha de entendimento já adotada pelo STF em julgamentos anteriores envolvendo proteção de dados, responsabilidade das plataformas digitais e direitos fundamentais no ambiente virtual. Acompanhe mais detalhes sobre 14ª edição do Fórum de Lisboa no Bnews!