A quatro meses das eleições, o 6º Congresso Brasileiro de Internet reúne nesta terça-feira (09), em Brasília, representantes do Judiciário, do governo federal, de órgãos reguladores e do setor privado para discutir o uso da inteligência artificial no processo eleitoral e os desafios da regulação digital no país.
A programação inclui a participação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, além de integrantes do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Fazenda e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Debate eleitoral ganha novo peso com avanço da inteligência artificial
O principal tema do encontro será o impacto da inteligência artificial nas eleições de outubro. O evento ocorre em um momento de crescente preocupação com o uso de conteúdos sintéticos capazes de reproduzir imagens, vozes e discursos de candidatos e figuras públicas.
A expectativa é que representantes do Judiciário apresentem avaliações sobre os desafios de fiscalização e os mecanismos de proteção da integridade eleitoral.
A presidente do conselho consultivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Carol Conway, afirmou que o congresso foi criado para aproximar formuladores de políticas públicas, reguladores, pesquisadores e defensores de direitos digitais.
Para ela, o desafio atual é construir caminhos capazes de combinar inovação tecnológica, segurança jurídica, responsabilidade e competitividade.
O debate ganhou relevância após o Tribunal Superior Eleitoral aprovar, em março, uma resolução que restringe a circulação de conteúdos produzidos por inteligência artificial no período mais sensível da disputa eleitoral.
A norma estabelece limites específicos para materiais gerados ou alterados digitalmente que envolvam candidatos ou pessoas públicas.
Plataformas digitais enfrentam nova fase regulatória
O Brasilianista mostrou, que a discussão sobre inteligência artificial ocorre paralelamente a um dos julgamentos mais importantes já realizados pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo plataformas digitais.
Nesta semana, a Corte retoma a análise dos recursos apresentados por Google e Meta sobre a ampliação da responsabilização das empresas por conteúdos publicados por usuários.
As companhias pedem esclarecimentos sobre critérios de remoção de conteúdos, limites da responsabilização e conceitos jurídicos que poderão orientar futuras decisões judiciais envolvendo redes sociais.
O julgamento acontece em meio a disputas institucionais entre Judiciário, Congresso Nacional e governo federal sobre quem deve definir as regras do ambiente digital brasileiro.
A discussão ganhou novos elementos após decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliarem mecanismos de fiscalização sobre plataformas digitais e fortalecerem o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O tema passou a envolver não apenas a moderação de conteúdo, mas também questões relacionadas à proteção de dados e ao funcionamento dos algoritmos.
Mudanças podem alterar procedimentos das empresas
Para O Brasilianista, o professor de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB), André Pires Gontijo, avalia que os decretos assinados pelo governo federal representam uma organização mais estruturada de entendimentos que já vinham sendo adotados pelo Supremo Tribunal Federal.
Para ele, parte das mudanças consolida interpretações já existentes sobre proteção de direitos no ambiente digital.
“Para as empresas, não vai ter impacto significativo, porque elas já detêm a tecnologia. O que vai mudar é o procedimento, é o processo de trabalho”, declarou. Segundo ele, a fiscalização por parte do poder público deve se tornar mais intensa nos próximos anos.
Gontijo também afirmou que as plataformas possuem condições técnicas para realizar as adaptações necessárias. “A Big Tech tem mais a ganhar com essa adequabilidade do que propriamente dito perder em termos de adaptação, uma vez que ela já produz a própria tecnologia, ela apenas precisa refinar e ajustar os seus processos de trabalho”, afirmou.
Alcance das big techs amplia preocupação global
O debate brasileiro acompanha uma tendência observada em diversos países que buscam estabelecer limites para a atuação das grandes empresas de tecnologia.
Gigantes como Google, Meta, Amazon, Apple e Microsoft deixaram de atuar apenas como fornecedoras de serviços digitais e passaram a ocupar papel central na circulação de informações, publicidade, comércio eletrônico e comunicação.
A advogada Daniela Poli Vlavianos afirmou à publicação que o avanço da regulamentação reflete uma reação dos Estados diante da concentração de poder econômico e informacional dessas empresas.
“Trata-se de um movimento global que busca reequilibrar relações jurídicas que se tornaram assimétricas, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais, livre concorrência e transparência algorítmica”, declarou.
O especialista em Direito Digital Alexander Coelho também destacou ao veículo que mudanças regulatórias internacionais podem influenciar diretamente os rumos da legislação brasileira.
Segundo ele, discussões realizadas em mercados estratégicos acabam servindo como referência para decisões adotadas em outros países, incluindo o Brasil.
Regras eleitorais já estão definidas para o pleito
A resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral determina que, entre 72 horas antes e 24 horas depois da votação, fica proibida a circulação de novos conteúdos sintéticos produzidos ou modificados por inteligência artificial envolvendo candidatos ou pessoas públicas, mesmo quando identificados como materiais gerados artificialmente.
A norma também estabelece responsabilidade solidária para plataformas digitais que deixarem de remover imediatamente conteúdos irregulares durante o período eleitoral.
O objetivo, segundo o relator da proposta, ministro Kassio Nunes Marques, é evitar interferências de última hora capazes de comprometer a regularidade do processo eleitoral.
Além da inteligência artificial, o Congresso Brasileiro de Internet também discutirá o avanço do Pix, mecanismos de proteção de dados, defesa da concorrência e os próximos passos da regulação digital brasileira, temas que devem permanecer no centro das discussões institucionais ao longo dos próximos meses.