A Reforma Tributária criou dois impostos do tipo IVA: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS e será gerido por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá PIS, Cofins e IPI, sob administração da União.
Além disso, será introduzido o Imposto Seletivo (IS), em âmbito federal, para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Para as empresas que operam dentro do Simples Nacional ou os Microempreendedores Individuais (MEIs), a novidade não muda muito da operação normal.
Como fica o Simples Nacional?
O Simples continuará existindo, com o recolhimento unificado de tributos para micro e pequenas empresas.
Se acharem necessário, as companhias do Simples podem recolher IBS e CBS pelo regime regular a cada semestre, sem a necessidade de pagar o modelo simplificado. Essa possibilidade permite geração de créditos dos novos impostos para clientes, certa competitividade para setores variados, bem como flexibilidade no pagamento de tributos.
Como fica os tributos para MEIs?
Os MEIS estão isentos do IBS e CBS, com o recolhimento de tributos permanecendo pelo DAS-MEI, que unifica INSS, ISS e/ou ICMS.
Ainda assim, haverá exigência gradual para emissão de nota fiscal eletrônica em todas as vendas, inclusive para pessoa física. As mudanças serão implementadas de forma gradual até 2033, mas já começaram neste ano.
O Ministério da Fazenda indica que ao final de maio de 2026, estavam inscritos mais de 17 milhões de MEIs. Ou seja, esse formato de trabalho é um dos principais no Brasil. Como, muitas vezes, esses empresários trabalham sozinhos, há uma série de benefícios fiscais a esta categoria.
Limite de faturamento do MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aprovado pelo Senado prevê aumentar o limite de faturamento para microempreendedores individuais. O texto agora está em análise pela comissão especial criada para debater o tema.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, antes de votar a medida, é preciso analisar o impacto fiscal de eventuais mudanças.
Os senadores aprovaram o limite de R$ 130 mil anuais e a contratação de até dois funcionários. Para Motta, antes de votar, é preciso avaliar se as contas públicas suportam tal mudança.
Segundo o governo, o faturamento máximo para um microempreendedor deve ser de R$ 81 mil ao ano. Vale lembrar que para aqueles que realizaram registro após o mês de janeiro, é importante se atentar a um faturamento de até R$ 6.750,00 ao mês.
Outras exigências para ser MEI no Brasil incluem:
- Não ter sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;
- Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
- A empresa não pode ter filial;
- Ter no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Exercer uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Confira as atividades;
- Não ser servidor público federal em atividade.
A proposta de aumentar os limites de faturamento não é nova. Essa categoria pede maior espaço para faturamento em meio a um aumento do mercado informal e acúmulo de funções, em muitos casos. Para não serem desenquadrados da classe, esses trabalhadores tentam novas formas de se manter ativos.
Caso a proposta seja aprovada pela Câmara, esses empreendedores poderiam gerar mais caixa para a economia brasileira e evitar uma possível inadimplência com os custos de ser uma pequena empresa.