Um levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) estima que o projeto de lei 5.122/2023, que cria mecanismos para renegociação de dívidas rurais, teria custo de aproximadamente R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos.
A proposta busca atender produtores rurais que enfrentaram dificuldades decorrentes de eventos climáticos extremos, perdas de safra e oscilações de mercado.
O texto também prevê condições diferenciadas para refinanciamento de débitos, com juros reduzidos e prazo estendido para pagamento.
Para entender os possíveis efeitos da medida, O Brasilianista ouviu Marcos Pelozato, advogado especializado em Reestruturação Empresarial e Gestão de Passivos.
Segundo ele, o principal desafio está em equilibrar a necessidade de socorrer produtores atingidos por fatores extraordinários sem comprometer a segurança jurídica do sistema de crédito rural.
Pressão sobre o campo impulsiona debate
O Senado aprovou o projeto mesmo diante da resistência do governo federal e de parte do sistema financeiro.
A proposta permite a renegociação de parcelas vencidas ou vincendas de crédito rural contratadas até o fim de 2025 e que tenham entrado em inadimplência a partir de janeiro de 2024.
O texto estabelece critérios para adesão ao programa. Os produtores deverão comprovar pelo menos duas perdas de safra entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada. A comprovação dependerá de laudos técnicos e documentação específica.
Na avaliação de Pelozato, a existência de filtros objetivos é fundamental para preservar a legitimidade da iniciativa e evitar distorções.
“Eu vejo que o principal benefício é dar fôlego para produtores que continuam sendo economicamente viáveis, mas que foram atingidos por fatores que fogem completamente do controle deles. Estamos falando de seca, excesso de chuva, quebra de safra, aumento dos custos de produção e juros elevados”, avalia.
Segundo ele, os efeitos de uma crise financeira no campo não ficam restritos às propriedades rurais e acabam atingindo diversos segmentos ligados ao agronegócio.
“Quando um produtor para, o impacto não fica só dentro da fazenda. Ele afeta cooperativas, fornecedores, transportadores, trabalhadores e toda a cadeia ligada ao agronegócio”, destaca.
Divergência sobre os custos da proposta
Levantamento divulgado pela Frente Parlamentar da Agropecuária aponta que a carteira potencialmente elegível à renegociação soma cerca de R$ 256 bilhões, mas apenas uma parcela desse montante efetivamente seria enquadrada no programa.
A bancada afirma que, considerando critérios de elegibilidade e índices históricos de adesão observados em programas anteriores, o valor renegociado ficaria próximo de R$ 100 bilhões.
A partir dessa projeção, o custo total da equalização de juros chegaria a aproximadamente R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos.
O governo apresentou números significativamente superiores e chegou a mencionar impactos que poderiam alcançar centenas de bilhões de reais dependendo das hipóteses adotadas.
Para Pelozato, a discussão financeira não elimina a necessidade de preservar a previsibilidade das relações contratuais.
O advogado alerta que programas recorrentes de refinanciamento podem alterar a percepção de risco dos agentes que financiam o setor.
“Se o mercado começa a enxergar que renegociações podem acontecer de forma recorrente por meio de intervenção legislativa, é natural que bancos, cooperativas e agentes financeiros passem a incorporar esse risco nas operações futuras”, pondera.
Essa mudança de percepção, segundo ele, pode refletir diretamente no custo do crédito rural.
“Isso pode significar crédito mais caro, maior exigência de garantias e uma análise mais rigorosa na concessão. O produtor que precisa de financiamento pode acabar pagando a conta dessa insegurança”, acrescenta.
Mudanças climáticas ampliam desafios
A proposta foi construída sob o argumento de que os eventos climáticos registrados nos últimos anos agravaram o nível de endividamento de produtores em diferentes regiões do país.
A própria FPA atribui parte da situação atual às perdas acumuladas entre 2024 e 2026, período marcado por secas, excesso de chuvas e oscilações de mercado.
Na visão do especialista, a legislação brasileira ainda atua de forma mais reativa do que preventiva diante desse cenário.
O advogado considera que os instrumentos atualmente disponíveis costumam ser acionados quando o problema financeiro já atingiu níveis elevados.
“Eu acredito que o modelo atual ainda responde muito mais à crise depois que ela acontece do que à prevenção dela”, explica.
“Precisamos avançar em instrumentos que integrem crédito, seguro rural, fundos garantidores, proteção contra eventos climáticos e mecanismos mais eficientes de renegociação preventiva”, ressalta.
O debate também envolve o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A FPA argumenta que a baixa cobertura do seguro agrícola contribuiu para ampliar a vulnerabilidade financeira dos produtores diante das perdas registradas nos últimos anos.
Enquanto o projeto aguarda análise final da Câmara dos Deputados, permanece aberta a discussão sobre como conciliar apoio aos produtores afetados por crises extraordinárias e preservação da confiança dos agentes que financiam o agronegócio.
“O agro brasileiro se tornou uma atividade altamente profissionalizada e movimenta uma parcela relevante da economia nacional. É natural que a legislação evolua para acompanhar esse nível de complexidade”, conclui.