Os partidos políticos na Câmara dos Deputados descumpriram os critérios de rastreabilidade das emendas parlamentares executadas ao longo de 2025 e mantiveram a prática em 2026.
A Transparência Brasil revelou que o modelo de execução das emendas se assemelha ao adotado no orçamento secreto, já que não é possível identificar o parlamentar responsável pela indicação. As planilhas das comissões de Saúde, Turismo e Assuntos Sociais disponíveis no site da Câmara dos Deputados não “informam o que efetivamente será adquirido ou executado”.
Cerca de sete líderes partidários tiveram seus nomes vinculados a emendas que foram “pulverizadas” para outros estados. União Brasil (47%), Partido Liberal (8%), Progressistas (24%), Solidariedade (100%), Republicanos (17%), Avante (67%) e Podemos (21%) tiveram indicações registradas em nome de seus líderes, somando R$ 143,5 milhões em 2025.
Há uma exceção no caso do Solidariedade, já que todas as emendas registradas em nome de Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) foram destinadas integralmente ao Rio de Janeiro.
Não é possível localizar o autor
Em 2025, cerca de R$ 1,3 bilhão em emendas não tiveram seus verdadeiros autores identificados, sendo possível localizar apenas o líder partidário ou o membro da comissão responsável pelo encaminhamento.
Em 2026, os deputados mantiveram o mesmo procedimento: até maio, foram destinados R$ 373,8 milhões sem que fosse possível identificar quem efetivamente realizou a indicação.
Esse comportamento contraria as regras do próprio Congresso Nacional, que determinam às comissões responsáveis pela destinação desses recursos a obrigatoriedade de dar publicidade às decisões e publicar as atas das reuniões, o que, segundo a entidade, não vem sendo cumprido.
Emendas da Saúde
A Comissão de Saúde é a principal responsável pelas indicações de emendas e também a que concentra o maior volume de emendas registradas em nome de líderes partidários. Foram aproximadamente 808 indicações, que somaram R$ 818 milhões. Em seguida, aparece a Comissão de Turismo, com 199 indicações, totalizando R$ 162,8 milhões.
Segundo a entidade, esses recursos, especialmente os da Saúde, foram pulverizados entre fundos municipais, principalmente no Piauí. Apenas R$ 300 mil em indicações do PP foram distribuídos para fundos de 27 municípios.
De acordo com a Transparência Brasil, esse modelo de distribuição por meio dos líderes partidários, mesmo após a identificação de quantas lideranças destinaram recursos para determinada comissão permanente, continua impedindo a identificação dos “reais autores” das emendas.
Não é possível cruzar os dados para rastrear as indicações
A Transparência Brasil afirma que, mesmo após as medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, os dados disponibilizados continuam apresentando problemas.
Segundo a entidade, os sistemas utilizam “campos de informação distintos dos documentos de escolha de beneficiários disponibilizados pelo Congresso”, o que impede o cruzamento integral das informações.
Há informações sobre os entes beneficiados por cada indicação. No entanto, esses dados não estão estruturados e, para cada empenho realizado, não existe um código de rastreio disponibilizado pelos órgãos responsáveis pela execução das emendas.
Nesse cenário, cerca de R$ 821 milhões em emendas empenhadas para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e superintendências do Ministério da Agricultura e Pecuária não puderam ser rastreados.
Valdemar Costa Neto e Cunha
O Brasilianista noticiou, no fim de semana, as operações da Polícia Federal (PF) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinar o bloqueio de valores do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha.
Dino determinou o bloqueio de R$ 6 milhões de Eduardo Cunha após a Operação Transparência identificar que ele e Mariângela Fialek, ex-assessora de Arthur Lira (PP-AL), definiam quais entidades deveriam receber emendas parlamentares, mesmo sem que Cunha exercesse mandato parlamentar.
Já Valdemar Costa Neto teve R$ 120 milhões bloqueados na mesma investigação. O presidente do PL passou a ser investigado por suposta atuação na indicação de emendas parlamentares, mesmo sem exercer mandato parlamentar.
O que dizem as resoluções do Congresso Nacional e do STF
A Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, também trata do registro das atas das reuniões e das deliberações aprovadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO). É nessas reuniões que as bancadas partidárias definem os valores que serão destinados às emendas, conforme as comissões permanentes apresentam seus pedidos por meio dos parlamentares que as integram.
O STF, por meio da ADPF nº 854, estabeleceu o entendimento de que as emendas parlamentares devem observar critérios de transparência em todas as etapas do processo, garantindo a identificação do autor da indicação e do destinatário dos recursos.
Em razão das falhas nos registros, parte das emendas parlamentares passou a ser bloqueada pelo STF em 2024.
No mesmo ano, o Congresso aprovou duas medidas complementares, a Lei Complementar nº 210/2024 e uma nova resolução, com o objetivo de ampliar a transparência dessas emendas.
Segundo a Transparência Brasil, porém, essas mudanças “consolidaram as práticas de pulverização das emendas de comissão”. A lei complementar estabeleceu que a indicação dos recursos deveria ser registrada em nome dos líderes partidários. Já a atualização da resolução reproduziu o modelo previsto na lei complementar, mas não criou um campo para identificar o parlamentar autor da indicação.
Diante desse cenário, Flávio Dino solicitou novos esclarecimentos sobre as indicações e determinou que qualquer parlamentar pudesse ser identificado como autor da emenda. Em resposta, deputados e senadores alteraram novamente a resolução, incluindo um código específico para identificar o parlamentar responsável pela indicação.