A Comissão Europeia acusou preliminarmente o TikTok de descumprir a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA) ao manter recursos de design considerados insuficientes para proteger crianças e adolescentes na plataforma.
Segundo o órgão, as configurações de contas de menores podem facilitar a exposição a cyberbullying e ao contato com predadores, situação que coloca a empresa sob risco de multa equivalente a até 6% de seu faturamento anual global.
Antes de uma decisão definitiva, a ByteDance, controladora da rede social, poderá analisar os documentos do processo e apresentar sua defesa.
Histórico de acusações
A investigação representa a quarta acusação formal contra o TikTok em dois anos com base na DSA, legislação que ampliou as obrigações das grandes plataformas digitais para reduzir riscos relacionados à circulação de conteúdos ilegais e nocivos.
Na avaliação preliminar da Comissão Europeia, as configurações de segurança atualmente adotadas pela rede social não atendem ao nível de proteção exigido pela norma, especialmente para usuários menores de idade.
Segundo os reguladores europeus, a plataforma permite que adolescentes tornem suas contas públicas, ampliando a visibilidade de conteúdos publicados e aumentando o risco de contato por pessoas mal-intencionadas.
A Comissão também afirma que contas privadas continuam podendo ser localizadas com facilidade por meio das listas de seguidores e perfis seguidos, inclusive por usuários que nem possuem cadastro na plataforma.
Em resposta às conclusões preliminares, o TikTok informou que irá analisar detalhadamente os apontamentos apresentados pela Comissão Europeia e afirmou que continuará colaborando com os reguladores durante o andamento do processo.
A empresa argumenta que contas de adolescentes já contam com mais de 50 recursos de privacidade e segurança ativados desde a criação do perfil, além de destacar que usuários menores de 18 anos possuem contas privadas por padrão e restrições para mensagens diretas e recomendações de conteúdo.
Fiscalização europeia amplia alcance sobre plataformas digitais
A nova investigação não ocorre de forma isolada. Ela faz parte de um movimento mais amplo da União Europeia para ampliar a fiscalização sobre empresas consideradas estratégicas no ambiente digital, utilizando legislações como a Lei de Serviços Digitais (DSA) e a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA).
O Brasilianista mostro que a aplicação da primeira multa contra o Google com base na DMA. Na ocasião, a Comissão Europeia aplicou uma penalidade de 890 milhões de euros por entender que a empresa favoreceu serviços próprios, como Google Shopping e Google Hotels, nos resultados de busca, além de descumprir regras relacionadas à Play Store.
A decisão não se limitou à multa financeira. A Comissão Europeia também determinou mudanças obrigatórias no funcionamento do buscador e estabeleceu prazo para que a companhia adequasse seus serviços às exigências da legislação europeia, sob pena de novas sanções.
O Brasilianista também destacou, durante a cobertura da retomada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais, que o Brasil discute mudanças relacionadas ao dever de cuidado das empresas, aos critérios para remoção de conteúdos e aos mecanismos de fiscalização aplicáveis às grandes companhias de tecnologia.
A advogada Daniela Poli Vlavianos explicou que o fortalecimento das regras representa uma resposta ao aumento da concentração de poder econômico, tecnológico e informacional das grandes plataformas, enquanto outros especialistas ressaltaram que as empresas deverão adaptar políticas internas, mecanismos de governança e sistemas de transparência para atender às novas exigências impostas por governos e órgãos reguladores.
TikTok amplia atuação
A nova acusação da Comissão Europeia ocorre em um momento em que o TikTok também busca expandir sua presença para além das redes sociais.
Como informou O Brasilianista, a empresa controlada pela ByteDance solicitou autorização ao Banco Central para atuar como instituição financeira no Brasil, por meio das licenças de emissor de moeda eletrônica e sociedade de crédito direto.
Caso obtenha as autorizações, a plataforma poderá oferecer contas de pagamento digitais, permitindo que usuários realizem transferências, efetuem pagamentos e armazenem recursos diretamente no aplicativo.
O movimento acompanha uma estratégia de diversificação dos serviços oferecidos pelas grandes empresas de tecnologia e amplia a presença dessas plataformas em setores considerados altamente regulados.
A expansão para o mercado financeiro ocorre paralelamente ao avanço das discussões sobre regras para as big techs. Especialistas avaliam que governos e órgãos reguladores passaram a concentrar esforços em temas como proteção de dados, transparência algorítmica, concorrência e responsabilização das plataformas.
Esse ambiente regulatório pode influenciar tanto empresas que pretendem ampliar suas operações quanto aquelas que já concentram grande participação na economia digital.