Justiça
Entenda como decisão do STF amplia punições por improbidade
Supremo derrubou regra que reduzia o prazo prescricional após o ajuizamento da ação
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#Improbidade Administrativa
Justiça
STF tem maioria pela dupla responsabilização de políticos
Decisão valerá para casos que envolvem simultaneamente crime eleitoral e ato de improbidade administrativa
Justiça
STJ define que ressarcimento aos cofres públicos em ação popular exige prova de prejuízo efetivo
Condição passa a ser exigida porque as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa incorporaram garantias do Direito Penal
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STF tem 4 votos pela dupla responsabilização de políticos
Corte discute a possíbilidade de punir candidato que ocupou cargo público por caixa dois e por improbidade administrativa ligada à corrupção...