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#Improbidade Administrativa

Supremo derrubou regra que reduzia o prazo prescricional após o ajuizamento da ação

Decisão valerá para casos que envolvem simultaneamente crime eleitoral e ato de improbidade administrativa

Condição passa a ser exigida porque as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa incorporaram garantias do Direito Penal

Corte discute a possíbilidade de punir candidato que ocupou cargo público por caixa dois e por improbidade administrativa ligada à corrupção...