O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na terça-feira (18) adiar o julgamento do governador do Acre, Gladson Cameli, que estava marcado para esta quarta-feira (19), no Superior Tribunal de Justiça. Cameli é acusado pelos crimes de organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.
Ele foi investigado na Operação Ptolomeu, iniciada em 2019 pela PF para apurar contratos firmados pelo governo do Acre com a empresa Murano. A companhia, apesar de estar sediada em Brasília, foi contratada por Cameli para fazer a manutenção de prédios do Executivo acriano.
Segundo Gilmar Mendes, o julgamento de Cameli no STJ deve ser adiado até que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal apresentem dois formulários que embasam a investigação contra o governador do Acre. A defesa do político alegou ao STF que solicitou esses documentos, mas não os recebeu.
Os formulários, usados para obter relatórios de inteligência financeira, integram o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C). A plataforma é usada para compartilhamento de informações entre o órgão e autoridades com o objetivo de apurar crimes.
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes destacou que a tese fixada no tema 990 da repercussão geral condiciona o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira ao uso de instrumentos formais de comunicação, como o SEI-C, que asseguram o controle judicial da legitimidade das requisições e da produção dessas informações.
Gilmar avaliou que a ausência desses formulários na ação penal compromete a atuação da defesa na verificação da origem da solicitação dos relatórios, de seus destinatários e de sua finalidade. Acrescentou ainda que o acesso deve ocorrer antes do julgamento, para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Por essa razão, o ministro adiou o julgamento da ação penal contra Cameli no STJ por, no mínimo, 15 dias, ou até a apresentação desses formulários nos autos, com a reabertura de prazo para manifestação das partes sobre os documentos.
Com informações da assessoria de imprensa do STF.