Uma mudança recente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e um projeto de lei discutido no Congresso podem tornar a vida de devedores um tanto mais complicada. Na quinta-feira (4), o STJ definiu as regras para que juízes apreendam passaportes e carteiras de habilitação daqueles que devem, são condenados pela Justiça e mesmo assim não pagam.
As balizas definidas pelo STJ sobre um tema que já havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal acabam com o argumento desses devedores, de que a apreensão de documentos afeta o direito de ir e vir. A mensagem do STJ foi clara: se você não cumpre com a obrigação de pagar suas dívidas e de respeitar a Justiça, seu direito de viajar e dirigir não vale mais.
No Congresso, após inúmeras operações policiais contra a lavagem de dinheiro feita pelo crime organizado na economia formal, passou-se a discutir o devedor contumaz. O projeto, a depender do texto aprovado, ajudará a nivelar a concorrência no mercado ao obrigar empresários a pagar impostos dentro do prazo.