Nesta sexta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário brasileiro e responsável por interpretar a Constituição, iniciou o julgamento que pode redefinir o alcance da Lei da Anistia de 1979.
A discussão gira em torno de um ponto específico: se crimes como ocultação de cadáver e desaparecimento forçado, praticados durante a ditadura militar (1964-1985), podem continuar sendo investigados e julgados mesmo após a anistia.
De acordo com a Folha de São Paulo, o caso analisado parte de denúncia do Ministério Público Federal (MPF) relacionada à Guerrilha do Araguaia, movimento armado que enfrentou o regime no início da década de 1970.
O processo envolve ex-militares acusados de homicídio e ocultação de cadáver. Como o tema foi reconhecido com repercussão geral, a decisão do Supremo deverá orientar todos os tribunais do país em situações semelhantes.
O relator do processo é o ministro Flávio Dino, que já indicou entendimento de que a ocultação de cadáver é crime permanente ou seja, enquanto o corpo não é localizado, a prática continuaria em curso.
O que são crimes permanentes?
Segundo o G1, o julgamento envolve dois recursos apresentados pelo Ministério Público Federal. A tese defendida pelo órgão é de que determinados delitos não se encerram no momento em que ocorreram, pois seus efeitos se prolongam no tempo.
A ocultação de cadáver é um exemplo. Enquanto não há informação sobre o paradeiro da vítima, o crime permanece em andamento. sNessa interpretação, a prescrição que é o prazo após o qual o Estado perde o direito de punir, não começa a contar.
O Supremo terá de definir se a Lei da Anistia, que concedeu perdão a crimes políticos e conexos cometidos entre 1961 e 1979, alcança também situações que se estendem além desse período.
O julgamento ocorre no plenário virtual, sistema em que os ministros depositam seus votos eletronicamente. Caso haja pedido de vista ou destaque, o caso pode ir para sessão presencial.
O precedente de 2010 e o que pode mudar
A Lei da Anistia já foi analisada pelo Supremo em 2010. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que o perdão concedido pelo Congresso Nacional em 1979 também beneficiava agentes do Estado acusados de violações durante o regime militar.
Naquela decisão prevaleceu o entendimento de que a anistia fazia parte de um acordo político para permitir a redemocratização do país. Apenas dois ministros votaram contra a extensão aos militares.
Agora, o novo julgamento não trata diretamente da revogação da lei, mas da interpretação de seu alcance em relação a crimes permanentes.
O relator já registrou em voto anterior que “a manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante”.
Ele também destacou que a discussão não implica revisão da decisão anterior da Corte: “O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia em relação ao crime permanente de ocultação de cadáver”.
Pressão internacional e condenações externas
Como divulgado pela BBC News, o Brasil já foi condenado três vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não responsabilizar agentes públicos por violações ocorridas durante a ditadura.
A corte internacional entendeu que a Lei da Anistia não pode impedir a investigação de graves violações de direitos humanos, como tortura e desaparecimento forçado, consideradas crimes contra a humanidade.
Em entrevista à BBC, o procurador da República Marlon Alberto Weichert declarou: “A Corte reafirmou que, no Brasil, foram cometidos crimes contra a humanidade e que o Estado brasileiro está violando obrigações internacionais ao não promover o julgamento dos partícipes desses crimes contra a humanidade”.
Essas decisões aumentam a pressão sobre o Supremo para harmonizar a interpretação da legislação brasileira com tratados internacionais assinados pelo país.
O impacto para outros processos
A decisão poderá afetar dezenas de ações penais atualmente travadas na Justiça por causa da interpretação da anistia.
Segundo a BBC News, há mais de cinquenta casos potencialmente impactados, incluindo processos relacionados ao desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, cuja história foi retratada no filme “Ainda Estou Aqui”.
Caso o Supremo reconheça que o desaparecimento forçado é crime permanente não alcançado pela anistia, investigações poderão ser retomadas, ainda que muitos dos acusados já tenham falecido o que, nesses casos, leva ao encerramento do processo por morte do réu.
Além disso, a decisão pode influenciar debates contemporâneos sobre responsabilização por atos contra o Estado democrático, especialmente após os ataques de 8 de janeiro de 2023.
O que defendem os críticos da revisão?
Setores favoráveis à manutenção da interpretação de 2010 argumentam que a Lei da Anistia foi essencial para a transição democrática. Defensores da norma sustentam que ela teve caráter bilateral, beneficiando tanto opositores do regime quanto agentes públicos, e que revisitar o tema traria insegurança jurídica.
Em entrevista anterior à emissora, o advogado Rodrigo Roca declarou: “É preciso se perguntar antes a quem isso vai interessar, qual é a relação custo-benefício de uma nova mobilização dessas”.
Ele também afirmou: “Há um revolvimento de uma matéria jurídica já bem desgastada e resolvida do ponto de vista social”.
Repercussão política e memória histórica
O julgamento ocorre em meio a debates recentes sobre punição a atos antidemocráticos e sobre o papel da memória histórica na consolidação institucional do país. Familiares de desaparecidos políticos defendem que a falta de responsabilização gera sensação de impunidade.
Como apurado pelo O Brasilianista, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro voltaram a mobilizar apoiadores em Brasília em defesa de um projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A chamada “Caminhada pela Anistia”, articulada por lideranças do bolsonarismo como o pastor Silas Malafaia e o deputado Nikolas Ferreira, buscou pressionar o Congresso Nacional a aprovar o perdão aos envolvidos, incluindo o próprio ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão por participação em atos antidemocráticos.
A mobilização ocorreu poucas semanas após protestos em sentido oposto tomarem capitais como São Paulo e Goiânia, com o lema “Sem Anistia / Sem Blindagem”, reunindo dezenas de milhares de pessoas contrárias ao projeto e à proposta de emenda constitucional que tratava de benefícios a parlamentares.