O Poder Executivo elabora anualmente o projeto de Lei Orçamentária, que vai ao Congresso para aprovação e define as despesas do governo, além do piso salarial de pagamento para os trabalhadores da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na prática, o salário mínimo determina a remuneração legal que as empresas devem pagar aos funcionários.
O salário mínimo também é utilizado pelo governo como base para determinar indicadores de pagamentos à sociedade por meio dos benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, o pagamento serve para medir cálculos econômicos, um exemplo disso são algumas das pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Como e quando o salário mínimo começou a valer
Segundo o Jusbrasil, a ideia de estabelecer uma base mínima de salário para os trabalhadores não surgiu do Brasil. Um dos primeiros países a adotar a medida foram a Austrália e a Nova Zelândia, ainda no século XIX. Já no território brasileiro o salário mínimo passou a existir a partir da Lei nº 185, de janeiro de 1936, que foi regulamentada pelo Decreto Lei nº 399, de abril de 1938.
Uma das problemáticas que podem ter influenciado a definição da base salarial foi a falta de equiparação entre os estados. Relatos apontam que, na época, existiam cerca de 14 salários mínimos diferentes.
Em 1984, o país já tinha a determinação do salário mínimo, porém a sua aplicação não era levada a sério, gerando desigualdades regionais, especialmente no Nordeste, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A situação melhorou após a inserção do artigo 7º na Constituição Federal, onde define que o salário mínimo deve “cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, bem como ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo”.
Apesar disso, em 2004 trabalhadores precisaram sair às ruas para promover a campanha de valorização do salário mínimo. De acordo com o Jusbrasil, em Brasília, aconteceram manifestações com o objetivo de pressionar os poderes Executivo e Legislativo em relação a importância social e econômica da proposta.
Novo salário mínimo
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o salário mínimo em 2026 foi de R$ 1.518,00 para R$ 1.621, o que significa um aumento de R$ 103 para o trabalhador brasileiro. O novo valor passou a valer a partir de janeiro de 2026.
Isso significa que a partir do mês de fevereiro, os trabalhadores passam a ter o salário ajustado. Na prática, o valor diário do novo salário mínimo será de R$ 54,04 e de R$ 7,37 por hora.
Vale destacar que esse pagamento deve vir ajustado para os trabalhadores regidos pela Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).