O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou um projeto de lei na última segunda-feira (30) que altera os critérios para conceder assentamentos da reforma agrária (PL 660/2026). As informações são da Agência Senado.
De acordo com a proposta, o projeto passa a exigir do poder público a avaliação prévia de acesso à infraestrutura de transporte e a serviços públicos essenciais, como energia, comunicação e conectividade, antes de destinar áreas para instalação de assentamentos da reforma agrária.
Atualmente, isso não acontece. O que o governo realiza hoje é apenas uma análise da viabilidade econômica e a potencialidade de uso de recursos naturais da região.
Como funciona um assentamento de reforma agrária?
Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o assentamento de reforma agrária é um conjunto de unidades agrícolas, instaladas pela autarquia em um imóvel rural sob comando no Incra, seja por abandono ou apropriação.
Cada uma dessas unidades, chamada de parcelas ou lotes, é destinada a uma família de agricultores ou trabalhadores rurais sem condições econômicas de adquirir um imóvel.
Nesse caso, os agricultores que recebem o lote se comprometem a morar na parcela e a explorá-la para seu sustento, utilizando mão de obra familiar.
O governo dá apoio por meio de créditos, assistência técnica, infraestrutura e outros benefícios de apoio ao desenvolvimento das famílias assentadas.
Até a emissão do título de domínio, o lote pertence ao Incra. Dessa forma, sem o documento o beneficiário não pode vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar sua terra a terceiros.
Justificativas do novo projeto
Para o autor do projeto, o senador Wellington Fagundes, ainda de acordo com a Agência Senado, a simples disponibilidade de terras não garante o sucesso de um assentamento da reforma agrária.
Além de acesso à política de crédito rural, ele afirma que é preciso identificar áreas com infraestrutura já existente, para evitar gastos adicionais do governo. Para o senador, esse é um requisito de boas práticas de gestão pública e de responsabilidade fiscal.
“Não se trata de mudar o objetivo social da reforma agrária, mas de qualificá-la, garantindo produtividade, geração de renda e permanência digna das famílias do campo. Queremos assentamentos sustentáveis, integrados ao desenvolvimento regional e capazes de transformar oportunidade em prosperidade para quem vive na terra”, disse Fagundes à Agência senado.
O parlamentar ainda citou que são mais de 9.500 assentamentos da reforma agrária no Brasil, com mais de 1 milhão de famílias beneficiadas.
“Isso mostra a dimensão da política agrária no país e também a importância de garantir que esses projetos tenham viabilidade real”, continuou.
O que acontece agora?
O projeto será encaminhado para as comissões do Senado relacionadas ao tema. Em seguida, se aprovada, deve passar pelo Plenário da Casa Legislativa.
Após o crivo dos senadores, o texto passa para a Câmara dos Deputados. Se não houver mudanças nos trechos apresentados, a medida segue para avaliação do presidente, que pode aprovar ou vetar parcial ou totalmente o projeto.