Nesta terça-feira (05), no plenário 8, às 16 horas, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública com o objetivo de debater sobre a regulamentação de artigo da Lei nº 14.515/22.
A lei oferece a permissão para que tenha um apoio privado na prestação de serviços operacionais e/ou técnicos que sejam ligados à defesa agropecuária. A audiência é um pedido da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Justificativa de Sâmia
A deputada diz que essa regulamentação do artigo 5º da lei está em discussão no Ministério da Agricultura e Pecuária e pode ocasionar em uma transferência das atividades de fiscalização, exercidas atualmente pelos auditores fiscais federais agropecuários, para as empresas privadas.
Sâmia relata que o poder de polícia é de uso exclusivo dos auditores fiscais federais agropecuários, deixando claro que essa discussão é necessária por conta da grande repercussão para o consumidor brasileiro que tem a matéria.
A parlamentar ainda afirma que a mudança proposta pode representar risco para a segurança alimentar e a saúde pública, com destaque para os produtos de origem animal. Além disso, ela reforça que a medida deixa o controle sanitário frágil e gera conflito de interesses.
“Essa transferência configura conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário, comprometendo a autoridade estatal e a credibilidade dos produtos brasileiros no mercado internacional”, relatou a deputada.
Lista de convidados
Ainda de acordo com a Agência Câmara de Notícias, a audiência recebeu o tema “Privatização da defesa agropecuária e os riscos à saúde pública” e conta com uma série de convidados para o seu debate. Veja a lista abaixo:
- Confirmados: André Guaragna Marcondes, secretário geral do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical); Carla Letieri, diretora executiva da Animal Equality e Claudio Pires Ferreira, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis em Defesa do Consumidor (FNECDC);
- Confirmado virtualmente: Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo da Diálogo Institucional Assessoria e Análises de Políticas Públicas.
- A confirmar: Cleber Oliveira Soares, secretário-executivo do Ministério de Agricultura e Pecuária (MAPA) e Fabio Alexandre Rosa Rodrigues, secretário-executivo adjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Além, é claro, da responsável pelo pedido da audiência, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Do que se trata a lei
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a ementa da Lei nº 14.515/22 sugere que a mesma dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados que são regulados pela defesa agropecuária e sobre os procedimentos e a organização que são aplicados pela defesa agropecuária com destino aos agentes das cadeias de produção do setor agropecuário.
Além disso, estabelece o Vigifronteiras (Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais), Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, alterando as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 9.972, de 25 de maio de 2000 e 13.996, de 5 de maio de 2020.