O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu não promulgar o PL da Dosimetria dentro do prazo de 48 horas após o Congresso Nacional derrubar seu veto ao texto.
Agora, a medida fica à cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que deve assinar a proposta nos próximos dias
O que muda?
O Projeto de Lei da Dosimetria altera pontos centrais do Código Penal e da execução das penas no Brasil. A principal mudança está na forma de calcular punições quando há mais de um crime cometido no mesmo contexto. Pela regra atual, as penas podem ser somadas. Com o novo modelo, passa a prevalecer a pena do crime mais grave, com um acréscimo proporcional.
Segundo O Brasilianista, essa mudança atinge diretamente condenações relacionadas aos atos de 08 de janeiro de 2023, incluindo processos já julgados. O novo modelo pode reduzir o total da pena em diversos casos, já que deixa de considerar a soma integral das condenações.
Além disso, o texto também modifica regras da execução penal. O tempo mínimo exigido para progressão de regime pode ser reduzido, o que permite que condenados deixem o regime fechado mais cedo, desde que cumpram os requisitos definidos pela Justiça.
Outra previsão trata da participação em crimes coletivos. Pessoas que não tiveram papel de liderança ou financiamento podem ter redução de pena, com cortes que variam de um terço a dois terços, dependendo da análise de cada caso.
Impactos para condenados pelos atos antidemocráticos
As alterações podem alcançar um número significativo de envolvidos nos episódios de janeiro. Há estimativas de que ao menos 179 pessoas possam pedir revisão das penas com base nas novas regras.
Ainda de acordo com O Brasilianista, o projeto também ganhou destaque por atingir diretamente condenações ligadas aos ataques às sedes dos Três Poderes e por alterar critérios aplicáveis a outros crimes previstos na legislação penal.
Entre os casos citados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. A depender da reavaliação judicial, o tempo necessário para progressão de regime pode ser reduzido.
A eventual diminuição do tempo de cumprimento não ocorre de forma automática. Cada pedido precisa ser analisado individualmente pelo Judiciário, que avalia as circunstâncias do processo antes de aplicar as novas regras.
Apesar do alcance, a proposta não beneficia todos da mesma forma. Pessoas apontadas como líderes ou responsáveis por financiamento dos atos não se enquadram nas reduções previstas para crimes cometidos em grupo.
Veto presidencial e reação política
O projeto foi aprovado pelo Congresso no fim de 2025, mas acabou vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2026.
A decisão foi tomada sob o argumento de que a proposta poderia beneficiar envolvidos em tentativas de ruptura institucional e contrariar o interesse público. O veto ocorreu em um contexto de forte disputa política em torno das punições aplicadas aos condenados.
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirmou: “Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”.
A decisão gerou reação entre parlamentares. O Brasilianista também já noticiou que lideranças da oposição criticaram o veto e defenderam a redução das penas, enquanto integrantes do governo sustentaram a manutenção da medida como forma de preservar a resposta penal aos ataques.
Derrubada do veto e tramitação no Congresso
Após o veto, o texto retornou ao Congresso Nacional para nova análise. Deputados e senadores se reuniram em sessão conjunta para decidir se mantinham ou rejeitavam a decisão presidencial.
Conforme já explicado pelo O Brasilianista, a votação ocorreu de forma separada nas duas Casas. Para derrubar o veto, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Com o resultado alcançado, o veto foi rejeitado, permitindo que o projeto avance.
Com isso, o texto segue para promulgação e passa a valer como lei sem necessidade de nova sanção presidencial. A decisão marca a etapa final do processo legislativo dentro do Congresso.
O que acontece após a promulgação?
Com a nova lei em vigor, advogados podem solicitar a aplicação das mudanças em processos já concluídos ou em andamento. Isso inclui pedidos de revisão de pena e progressão de regime.
A aplicação das novas regras depende de análise individual da Justiça. Não há mudança automática, e cada caso precisa ser reavaliado conforme seus próprios elementos.
O Judiciário terá a responsabilidade de decidir se os condenados atendem aos critérios previstos na nova legislação. Esse processo pode envolver tanto o Supremo Tribunal Federal quanto juízes responsáveis pela execução penal.
Mesmo após a entrada em vigor, a norma ainda pode ser questionada no Supremo. Eventuais ações podem discutir a constitucionalidade do texto e sua compatibilidade com princípios jurídicos.