O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças nas regras relacionadas aos pagamentos da magistratura e do Ministério Público em meio a uma nova discussão sobre salários, benefícios e transparência no Judiciário. As decisões envolvem desde o pagamento do abono de permanência até pedidos de equiparação de auxílio-saúde feitos por servidores e a suspensão de verbas extras pagas ao ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi.
De acordo com informações do Bnews, o CNJ aprovou por unanimidade uma alteração na Resolução Conjunta nº 14/2026 para retirar o abono de permanência do limite do teto constitucional. A decisão foi tomada em sessão conduzida pelo ministro Edson Fachin e teve relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. A mudança corrige um trecho da norma que havia incluído o benefício entre verbas indenizatórias.
O abono de permanência é pago a servidores que já poderiam se aposentar, mas continuam trabalhando. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido que a verba possui natureza remuneratória e previdenciária, mas com exceção ao teto constitucional. A interpretação foi fixada em julgamentos anteriores envolvendo ações constitucionais e recursos analisados pela Corte.
“A previsão [do STF] não desvirtuou a natureza da vantagem, que decerto continua a ostentar natureza remuneratória, o que reclama a alteração normativa ora proposta”, argumentou o ministro Campbell Marques.
A nova redação aprovada pelo CNJ estabelece que o benefício não ficará sujeito aos limites remuneratórios previstos na Constituição. O texto ainda será assinado por Edson Fachin e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para entrar em vigor após publicação oficial.
Pedidos por igualdade no auxílio-saúde
Enquanto o CNJ discutia regras sobre remuneração, servidores do próprio órgão apresentaram um pedido para alterar os critérios de reembolso do auxílio-saúde. A Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça (Asconj) questiona a diferença existente entre os valores pagos a magistrados e aos demais funcionários.
O BNews informou ainda que a entidade pede que os percentuais usados para os juízes sejam estendidos aos servidores. Entre os pedidos apresentados estão a criação de um valor mínimo nacional e o aumento do limite mensal de reembolso de 10% para 15%.
O processo está sob relatoria do conselheiro Ulisses Rabaneda. A associação argumenta que a diferença nos pagamentos desrespeita o princípio da isonomia. O caso ganhou novos elementos após decisões recentes do STF e mudanças aprovadas em 2026 sobre o sistema de saúde do Judiciário e do Ministério Público.
O Sindjus/DF também passou a integrar a ação como terceiro interessado. Antes de uma decisão definitiva, o relator determinou o envio do caso ao Comitê Gestor Nacional de Saúde do CNJ para emissão de parecer complementar.
Caso Marco Buzzi
As discussões sobre benefícios e remuneração também ganharam repercussão após a redução dos valores recebidos pelo ministro afastado do STJ Marco Buzzi. O magistrado é alvo de investigação sobre denúncias de assédio sexual e está fora das funções desde fevereiro.
Reportagem do g1 apontou que o tribunal suspendeu verbas indenizatórias e adicionais que continuavam sendo pagos ao ministro mesmo após o afastamento. Com a mudança, a remuneração líquida de Buzzi caiu de cerca de R$ 100 mil para R$ 35,1 mil em maio.
A regra do CNJ em vigor desde 2024 prevê a suspensão de verbas indenizatórias, temporárias ou extraordinárias durante sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Entre os pagamentos interrompidos estavam auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-saúde e outras parcelas classificadas como indenizações.
Mesmo após o corte, o magistrado continua recebendo salário bruto de aproximadamente R$ 44 mil e outros valores registrados como vantagens pessoais. Segundo o Portal da Transparência do STJ, essa categoria pode incluir adicionais por tempo de serviço, decisões judiciais administrativas e também abono de permanência.
Na última terça-feira (26), o CNJ também aprovou a adoção obrigatória do chamado “contracheque único” para magistrados de todo o país. A medida busca padronizar a divulgação de salários e facilitar a fiscalização de pagamentos acima do teto constitucional.
O STF ainda decidiu extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima em processos administrativos disciplinares contra magistrados. Até então, juízes punidos poderiam deixar a função mantendo parte dos vencimentos.