A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga neste momento os recursos apresentados pela Fazenda Nacional e pelo setor industrial contra a decisão que modulou os efeitos da ordem do STJ que acabou com o teto de contribuições para o Sistema S.
O tema, que já foi pautado diversas vezes, mas nunca julgado, é analisado hoje mesmo ter sido listado na pauta da Corte Especial, apenas no andamento processual. A modulação alcança empresas que já tinham decisões judiciais que impediam a cobrança retroativa dos valores.
A Fazenda quer que a modulação tenha efeitos amplos e atinja todas as empresas, inclusive as que obtiveram decisões judiciais garantindo o recolhimento com base no teto de 20 salários mínimos. A indústria quer apenas que o caso acabe, para não ter mais de lidar com a insegurança jurídica causada pelo STJ no caso.
Se a revisão pretendida pela Fazenda Nacional for acolhida, empresas que deixaram de recolher valores com base em decisões favoráveis poderão ser cobradas retroativamente — o que pode gerar impacto relevante no caixa e afetar planejamentos financeiros. Especialistas apontam que eventual mudança amplia a insegurança jurídica.
Segundo dados da Fazenda Nacional, o impacto da tese pode totalizar quase R$ 60 bilhões apenas entre 2017 e 2021, além de R$ 11,7 bilhões estimados para os anos seguintes.
A sessão da Corte Especial está acalorada, com divergências técnicas sobre o alcance da modulação. Clique aqui para assistir ao julgamento.