
Justiça
Caso Orelha: legislação prevê reclusão, mas punições raramente resultam em prisão
Regras atuais permitem acordos e penas alternativas mesmo em situações de morte, o que reacende o debate após casos recentes de violência
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Regras atuais permitem acordos e penas alternativas mesmo em situações de morte, o que reacende o debate após casos recentes de violência

Desconhecimento sobre órgãos de controle convive com pior desempenho histórico do país em rankings globais de integridade

O desenvolvimento do sistema levou quase dois anos e envolveu o Observatório do Clima, instituto de pesquisas WRI Brasil, entre outros

As ações visam a recuperação de ao menos 30% de áreas degradadas

Áreas serão de preservação permanente se estiverem localizadas até 300 metros da linha do mar, fixarem dunas ou estabilizem mangues