Um relatório apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça no fim de 2025 mostrou que a litigância abusiva tem focado em determinados setores da Economia brasileira ao mesmo tempo em que abrange ações judiciais de diferentes valores.
Os setores econômicos mais mencionados em casos de litigância abusiva são o bancário, o de telecomunicações, o de serviços públicos — inclusive aqueles prestados por concessão ao setor privado — e o de varejo.
Os principais temas associados à litigância abusiva envolvem a responsabilidade do fornecedor, indenização por danos morais, empréstimos consignados, cartões de crédito e expurgos inflacionários. Há também incidência em casos de responsabilidade civil, como os relacionados ao desastre de Brumadinho.
Os valores das ações relacionadas à litigância abusiva apresentaram variações significativas conforme o tribunal e o assunto processual, com temas de direito do consumidor e bancário registrando cifras menores em comparação a questões ambientais e de responsabilidade civil complexa.
Na Justiça Estadual, o TJMG registrou valor máximo de R$ 1.200.600 em indenizações por dano moral, com mediana de R$ 300.000 para casos envolvendo a Barragem de Brumadinho, enquanto temas como tarifas e consignados ficam em torno de R$ 20.000.
O TJSP teve teto de R$ 236.316, com mediana de R$ 40.578 para inclusão indevida em cadastros, enquanto o TJRO apresentou valor máximo atípico de R$ 1.918.870 em danos materiais, contrastando com a mediana de R$ 10.000 para cancelamento de voos. Já o TJMT e o TJRN mantêm medianas entre R$ 10.000 e R$ 21.881, com máximos de até R$ 150.000.
Na esfera federal, o TRF-3 identificou um valor extremo de R$ 1 bilhão em indenização por dano material, enquanto as ações de vícios de construção possuem mediana de R$ 80.000. No TRF-1, os valores máximos atingem R$ 13.003.191 em danos ambientais, com mediana de R$ 116.935 para nulidade de atos administrativos.
A Justiça do Trabalho também registra montantes elevados em ações de horas extras, com o TRT-1 apresentando máximo de R$ 2.324.154 e mediana de R$ 182.356, e o TRT-21 registrando teto de R$ 1.497.300 e mediana de R$ 301.680. Por fim, o TRT-11 apresenta valores mais modestos, com mediana de R$ 35.640 para aviso prévio e valor máximo de R$ 599.630 para horas extras.
O Brasilianista já mostrou que a litigância abusiva é um problema que tem crescido exponencialmente no Brasil, com variação de mais de 4000% nas menções à prática entre janeiro de 2015 e o início de 2025.