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Jurista pondera que a simplificação do sistema tributário não depende só da lei, mas também de quem interpreta as normas e suas lacunas
Relatório do CNJ mostra que o uso do direito de ação como negócio tem efeitos devastadores
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o combate exige integração dentro do Judiciário e com a OAB, o Ministério Público e a polícia
Nos estados, prática é percebida como volumosa e constante, concentrada em temas de Direito do Consumidor
Setores econômicos mais afetados são o bancário, o de telecomunicações, o de serviços públicos e o de varejo
Registros da prática em decisões judiciais passaram de 885 em janeiro de 2015 para 34.719 no mesmo mês de 2025