O ambiente regulatório do agronegócio entrou em uma nova fase de discussão no Congresso Nacional após a divulgação da Agenda Legislativa do Agro pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
O documento reúne propostas consideradas prioritárias para o setor produtivo e acompanha projetos que podem alterar regras de contratação, financiamento, previdência e gestão de risco nas atividades rurais.
Entre os projetos acompanhados está o PL 715/2023, que busca facilitar a contratação de trabalhadores safristas.
A proposta prevê que a remuneração recebida em contratos temporários não seja considerada no cálculo da renda familiar utilizado para acesso a programas sociais, o que poderia reduzir o receio de perda de benefícios e ampliar a formalização de mão de obra nas lavouras.
Outra proposta em análise é o PDC 1358/2013, que discute a aplicação de normas de saúde ocupacional para atividades agrícolas realizadas ao ar livre.
A iniciativa tenta suspender regras originalmente concebidas para ambientes industriais e que passaram a ser interpretadas também para o trabalho rural.
A legislação agrária também aparece no debate com o PL 3097/2020, que altera regras do Estatuto da Terra para permitir maior liberdade contratual nas parcerias agrícolas. A proposta busca evitar disputas judiciais que tratam esses contratos como relações trabalhistas.
O enquadramento previdenciário dos produtores também está em discussão no PL 3833/2023, que redefine critérios utilizados para caracterizar segurados especiais no sistema previdenciário rural.
Já o PL 4812/2025 propõe a criação de uma legislação trabalhista específica para atividades agrícolas, com regras próprias para jornada, banco de horas e formas de contratação adaptadas à dinâmica do campo.
Na área de gestão de risco, o PL 2951/2024 busca modernizar o sistema de seguro rural com a criação de um fundo voltado à cobertura de eventos climáticos extremos. O objetivo é ampliar a oferta de proteção financeira para produtores.
O acesso ao crédito também aparece na pauta com o PL 5122/2023, que propõe uma linha de financiamento voltada a produtores afetados por eventos climáticos severos.
Outra iniciativa é o PL 2827/2025, que tenta esclarecer a tributação de rendimentos obtidos com arrendamento rural, tema que tem gerado disputas administrativas e questionamentos fiscais.
Meio ambiente e recursos hídricos entram na pauta regulatória
A agenda ambiental também ocupa espaço relevante nas discussões legislativas relacionadas ao agronegócio. O objetivo das propostas é reduzir conflitos regulatórios e ampliar previsibilidade para produtores rurais.
Entre os projetos acompanhados está o PL 364/2019, que estabelece regras específicas para áreas de Campos de Altitude localizadas no bioma Mata Atlântica.
A proposta busca permitir a continuidade de atividades agropecuárias desenvolvidas historicamente nessas regiões.
A aplicação de sanções ambientais é discutida no PL 2564/2025, que propõe mudanças na legislação para garantir contraditório e ampla defesa antes da imposição de embargos ou outras medidas administrativas.
Na área de infraestrutura hídrica, o PL 2168/2021 pretende reconhecer obras destinadas à irrigação e à dessedentação animal como atividades de utilidade pública, facilitando a implantação dessas estruturas.
O custo energético da irrigação também aparece no debate legislativo com o PL 5017/2019, que propõe descontos em tarifas de eletricidade utilizadas em sistemas de irrigação e aquicultura.
Outro tema em discussão é a atuação de órgãos ambientais. O PDL 342/2025 busca suspender norma administrativa relacionada à gestão de embargos ambientais aplicados em áreas rurais.
Entre os projetos que não recebem apoio da CNA está o PL 4546/2021, que altera regras do sistema de gestão de recursos hídricos e, segundo a entidade, poderia aumentar custos e criar novos encargos para usuários de água no meio rural.
Também não é apoiado o PL 5085/2020, que cria exigências adicionais para licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Outra proposta criticada pelo setor é o PL 3961/2020, que trata da política climática e que, na avaliação da entidade, amplia obrigações ao setor produtivo sem definição clara de limites regulatórios.
Infraestrutura e logística aparecem como gargalos estratégicos
Entre os projetos apoiados está o PL 4158/2024, que altera regras de regulação do transporte ferroviário e amplia instrumentos de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Outro projeto relevante é o PL 6370/2005, que modifica o regime jurídico dos portos secos e centros logísticos aduaneiros para simplificar processos de instalação e operação dessas estruturas.
A mobilidade no meio rural também aparece no PL 1146/2021, que institui uma política nacional voltada à melhoria das estradas utilizadas no escoamento da produção agrícola.
A armazenagem rural é abordada no PL 1070/2024, que cria um programa de financiamento para ampliação e modernização de estruturas de estocagem próximas às áreas produtoras.
Outra proposta acompanhada é o PL 1533/2023, que permite o uso produtivo de faixas de domínio ao longo de rodovias federais por proprietários de áreas adjacentes.
Entre as iniciativas não apoiadas está o PL 3507/2025, que prevê vistoria veicular obrigatória periódica em âmbito nacional, medida considerada pelo setor como potencial geradora de custos adicionais para transportadores rurais.
Comércio exterior e acordos internacionais entram na agenda estratégica
O cenário internacional também influenciou a agenda legislativa do agronegócio brasileiro. A escalada de disputas comerciais e novas regulações externas ampliaram a atenção do Congresso para temas de comércio exterior.
Entre os projetos apoiados está o PL 4423/2024, que estabelece normas gerais para regulação das operações de importação e exportação no país.
Também recebe apoio o PL 508/2024, que consolida legislação federal relacionada ao comércio exterior, reunindo normas hoje dispersas.
Outro projeto relevante é o PL 952/2019, que estabelece critérios para importação de leite em pó com base no prazo de validade do produto.
O PDL 41/2026 trata da adesão brasileira ao acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. A proposta recebe apoio com ressalvas relacionadas à necessidade de instrumentos de defesa comercial.
O financiamento de exportações aparece no PL 6139/2023, que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação.
Entre as iniciativas que não recebem apoio está o PLP 90/2011, que prevê divulgação detalhada de dados de comércio exterior e que, segundo avaliação do setor, pode comprometer o sigilo comercial das empresas.
Também não recebe apoio o PDL 934/2025, que trata da adesão ao Acordo de Escazú e que, segundo a CNA, poderia ampliar litigiosidade ambiental e custos regulatórios.
Produção agropecuária concentra propostas sobre inovação e insumos
No eixo produtivo, a agenda legislativa acompanha projetos voltados à modernização das cadeias agrícolas e à segurança sanitária.
Entre os projetos apoiados está o PL 4162/2024, que equipara aquicultores a produtores rurais e simplifica exigências administrativas para essa atividade.
Outro projeto é o PLP 217/2023, que proíbe concessão de incentivos fiscais a empresas que utilizam leite importado na produção de derivados lácteos.
A transparência no comércio de lácteos é discutida no PL 5175/2023, que determina o envio de informações periódicas ao Congresso sobre importações desses produtos.
Na área sanitária, o PLP 91/2023 propõe impedir o contingenciamento de recursos destinados à defesa agropecuária.
Também recebem apoio o PL 2149/2024, que incentiva o consumo de etanol, e o PL 699/2023, que cria programa para estimular a indústria nacional de fertilizantes.
Outra proposta acompanhada é o PL 1702/2019, que atualiza regras de proteção de cultivares e busca incentivar investimentos em melhoramento genético.
Entre os projetos não apoiados está o PL 786/2024, que prevê tributação sobre exportações de animais vivos.
Também não recebe apoio o PL 5092/2023, que propõe proibir determinados sistemas produtivos utilizados na pecuária.
Educação, ciência e tecnologia ampliam digitalização do campo
A transformação digital da agricultura também entrou na pauta legislativa com projetos voltados à inovação, qualificação profissional e conectividade rural.
Entre as iniciativas apoiadas está o PL 477/2019, que estabelece incentivos tributários para startups de tecnologia aplicadas ao agronegócio.
A qualidade do conteúdo educacional é abordada no PL 2252/2023, que cria critérios científicos para materiais didáticos utilizados no ensino de ciências.
Outro projeto relevante é o PL 2614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para a próxima década.
A digitalização da produção aparece no PL 3207/2025, que cria um programa nacional de agricultura digital e de precisão.
A conectividade no campo é tratada no PL 3221/2025, que prevê expansão de infraestrutura de telecomunicações em áreas rurais.
Também está em debate o PL 6461/2019, que altera regras relacionadas à aprendizagem profissional e à formação técnica de jovens trabalhadores.