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#Lei de Crimes Ambientais

Justiça avança na definição de multa por acidente que atingiu a Baía de Todos-os-Santos

Os manifestantes levaram seus animais de estimação para os atos

Desconhecimento sobre órgãos de controle convive com pior desempenho histórico do país em rankings globais de integridade

O texto agora segue para votação no Plenário

Geraldo Alckmin, o presidente da República em exercício, foi responsável pelo decreto

Propostas climáticas devem conquistar mais apoio entre os deputados

Decisão foi tomada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, ou seja, será aplicada a todos os casos...