Justiça
STJ valida exigência de regularidade fiscal para fruição do Reintegra no setor naval
Primeira Turma reconhece natureza de benefício fiscal ao programa e equipara atividades de construção de embarcações à exportação
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#Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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STJ mantém direito da Petrobras a crédito de ICMS sobre insumos de extração
Empresa descontou dos impostos devidos ao Rio de Janeiro o ICMS pago nas compras de materiais usados para extrair petróleo e gás
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STJ veta aplicação de regra penal em multas administrativas do Inmetro
Decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça num recurso do Inmetro para manter multas aplicadas numa fiscalização em 2014
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STJ decide que suspensão de licitar sob lei antiga atinge todas as esferas da administração pública
A ministra Regina Helena Costa, relatora do processo, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante a abrangência da...
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STJ define entrega de declaração mensal como marco para prescrição no Simples Nacional
Decisão da Primeira Turma afasta a utilização da Declaração Anual (Defis) como referência para essa contagem
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Empresas de telecomunicação pagarão sucumbência mesmo com inconstitucionalidade de alíquotas majoradas de ICMS
Honorários de sucumbência são devidos pelas partes que perderam a ação aos advogados que representaram os vencedores das disputas