Justiça
STJ valida telas de sistemas da Fazenda como prova para parcelamento tributário
Corte entendeu que registros eletrônicos da administração pública possuem presunção de veracidade
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#Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Justiça
STJ mantém ordem de demolição em área de preservação permanente urbana
Ministros acompanham voto da relatora para aplicar Código Florestal e afastar teoria do fato consumado em ocupação na Lagoa da Conceição, em...
Justiça
STJ dispensa notificação pessoal de proprietários para demarcação de terra indígena
Corte valida rito administrativo baseado em publicações oficiais para a Terra Indígena Tapeba
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STJ: Fazenda pode recusar bens indicados à penhora fora da ordem legal
O caso chegou ao STJ a pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que cobrava uma multa administrativa
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STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência privada de diretores
A Corte entendeu que as contribuições das empresas estão excluídas da base de cálculo independentemente da quantidade de beneficiários
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STJ: contribuição previdenciária patronal incide sobre terço de férias
Decisão foi tomada para adequar o entendimento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
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Dia Mundial da Justiça Social: origem e desdobramentos políticos
A data mobiliza governos e sociedade para enfrentar pobreza, exclusões e barreiras que impedem acesso pleno a direitos
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STJ define limites para reconhecimento de restingas como áreas de preservação permanente
Áreas serão de preservação permanente se estiverem localizadas até 300 metros da linha do mar, fixarem dunas ou estabilizem mangues