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O STF ainda precisa definir um novo entendimento sobre quem deve julgar ações desse tema

O professor de Direito do Trabalho Otávio Pinto e Silva explica como deve funcionar essa relação

Deputado Leo Prates deverá apresentar esclarecimentos sobre o parecer que regulamenta a redução da jornada de trabalho

Envio da DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores, inclusive para quem não teve faturamento ao longo de 2025

Especialista afirma que empresas podem avaliar contratos via Pessoa Jurídica diante da redução da jornada

Assim como o pagamento mensal da Guia DAS, a DASN é outra obrigação anual do microempreendedor

Irregularidades fiscais podem bloquear operações empresariais e exigir correção rápida para evitar sanções mais severas

Processo envolve cálculo do lucro, aplicação de percentuais de isenção e atenção aos rendimentos totais

Obrigação envolve regras diferentes entre empresa e pessoa física e depende do total de rendimentos

Economista explica que devem ser avaliados cuidadosamente fatores específicos antes de decidir o tipo de admissão

Critérios envolvem renda, patrimônio e operações financeiras realizadas ao longo de 2025

Com juros elevados, alta do endividamento e inflação em revisão, governo estuda uso do FGTS para aliviar famílias