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#Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Outros casos envolvem a possibilidade de venda de dados pelo Serasa e a aplicação do CDC em relações envolvendo empresas e prestadores de se...

A Segunda Turma da Corte entendeu que o empreendimento é responsável por fiscalizar as mercadorias vendidas pelos lojistas que ocupam o espa...

O tribunal considerou que a imposição de limites para tratamentos ocupacionais e fonoaudiológicas compromete o resultado

Com a decisão, as empresas não são mais obrigadas a enviar carta com aviso de recebimento (AR) ou provar a leitura da mensagem eletrônica

Segunda Seção avaliará se informações são prestadas corretamente ao consumidor, principalmente as relacionadas à intenção de contratar um em...

Decisão foi tomada num recurso repetitivo, ou seja, valerá para todas as ações similares que tramitam na Justiça

Convênios médicos deverão custear o fornecimento porque a Anvisa considera esses aparelhos como equipamentos médicos

Decisão diferencia os procedimentos conforme a data da ocorrência da consolidação da propriedade e da purgação da mora, tendo como marco a L...