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#Gilmar Mendes

Ministro afirmou que inexiste previsão jurídica para o pedido e que o julgamento da decisão será no próximo dia 12

Ele afirmou que a decisão não tem o objetivo de proteger magistrados, como alegou a oposição

O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que tenta conversar com senadores sobre a pauta

A medida ampliou tensões e reforçou a disputa por prerrogativas institucionais

O senador disse ainda que espera que essa medida não seja confirmada, mas se for o Senado terá de reagir

Ministro buscou diálogo com o presidente do Senado antes de mudar o rito de afastamento de magistrados

A AGU pede que a medida tenha seus efeitos revogados até o julgamento em definitivo das ações pelo Plenário do Supremo

O ministro do STF mudou provisoriamente as regras para afastar magistrados do cargo, mas fomentou a crise entre os Poderes

O episódio expõe, mais uma vez, a fragilidade da relação entre os Poderes

A decisão já está valendo, mas será avaliada pelos outros ministros

Ação questiona a demora da Assembleia Legislativa da Bahia em criar o cargo de auditor de contas no estado

Caso discute se limitações impostas pela reforma trabalhista de 2017 à obtenção de gratuidade judicial afrontam a Constituição

Ministro Gilmar Mendes considerou que ausência dos documentos afronta garantias de ampla defesa e contraditório