Justiça
STJ valida arrematação de imóvel com pagamento fora do prazo
Colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas ao entender que o atraso de poucas horas não gerou prejuízo às partes
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#Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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STJ: habilitação em recuperação judicial não extingue garantia fiduciária de terceiro
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Órgão Gestor de Mão de Obra não pode impor contribuição baseada no peso da carga
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